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Tag: dívidas

Lei perdoa dívidas tributárias e eleva teto anual do MEI
PAGAMENTO EM DIA DAS GUIAS

Lei perdoa dívidas tributárias e eleva teto anual do MEI

A remissão tributária está prevista para janeiro de 2027 e exige, entre outras condições, o pagamento em dia das guias do DAS nos seis primeiros meses.

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Simples Nacional pode excluir MEIs com débitos em 2027
RECEITA FEDERAL

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Uma dívida em atraso não encerra automaticamente o CNPJ de um microempreendedor individual. Ela pode, contudo, levar à exclusão do Simples Nacional e ao desenquadramento do Simei, sistema que permite ao MEI recolher tributos por meio de uma guia mensal simplificada. Em…

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