As dívidas deixadas por uma pessoa são pagas com os bens da herança, e não com o patrimônio pessoal dos herdeiros. Conforme o Código Civil, a responsabilidade de cada herdeiro fica limitada ao valor que recebeu.
A professora de Direito Civil e procuradora da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ), Rose Meireles, explica que o espólio pode incluir dinheiro em conta, imóveis e veículos. Se os bens somarem R$ 300 mil e as dívidas chegarem a R$ 500 mil, os credores recebem até R$ 300 mil; o restante não pode ser cobrado dos herdeiros.
As dívidas têm prioridade sobre a divisão dos bens. Durante o inventário, o credor pode pedir o pagamento ao juiz. Se a partilha já tiver ocorrido, cada herdeiro responde na proporção do que recebeu. A presidente do Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), Ana Paula Frontini, ressalta que a pessoa pode ter responsabilidade própria se também tiver assumido a obrigação, como devedor ou fiador.
Venda de bens e prazo do inventário
Se a herança incluir uma casa ou um carro, mas não houver dinheiro para pagar impostos e custos do inventário, a venda pode ser autorizada em cartório de notas, por escritura pública, desde que os requisitos sejam cumpridos.
O inventariante realiza a venda, e a escritura deve indicar as despesas e o destino dos recursos. É exigida garantia, e os gastos devem ser pagos em até um ano, ou em prazo menor definido.
O Código de Processo Civil prevê que o inventário seja aberto em até 60 dias após a morte e concluído em até 12 meses. As multas por atraso no pagamento do ITCMD dependem das regras estaduais. O STF reconheceu, na Súmula 542, que os estados podem punir atrasos.
No Rio de Janeiro, a omissão da declaração, mesmo quando não há imposto devido, pode gerar multa de 450 UFIRs-RJ por bem ou direito, segundo Rose.
Em São Paulo, a multa por abrir o inventário depois de 60 dias é de 10% do ITCMD; após 180 dias, sobe para 20%. A multa incide sobre o imposto, não sobre o valor total da herança. O atraso também pode gerar juros e outros encargos.
