A Lei Complementar 238/2026, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 21 de outubro de 2026, prevê o perdão de dívidas tributárias federais de microempreendedores individuais (MEI) e eleva gradualmente o limite anual de faturamento. Parte das medidas começa a valer em 2027.
O pacote, batizado de Prospera MEI, também amplia para até dois empregados a contratação nas atividades contempladas e prevê iniciativas para facilitar a participação de pequenos negócios em compras públicas. Lula assinou ainda um decreto que dispensa MEI da emissão de nota fiscal em vendas de produtos e serviços a pessoas físicas, conforme as condições da norma.
A remissão abrange débitos tributários federais constituídos até 13 de outubro de 2026, incluindo contribuições previdenciárias em atraso, multas, juros e encargos relacionados. A medida está prevista para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027. O governo estima que cerca de 3,6 milhões de microempreendedores sejam beneficiados; valores já pagos não serão devolvidos.
Para manter o benefício, o MEI deverá pagar em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis primeiros meses de vigência e cumprir as demais condições legais, inclusive exigências aplicáveis a dívidas discutidas judicialmente.
O limite anual, atualmente de R$ 81 mil, passa a R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028. O enquadramento continua sujeito aos demais requisitos para ser MEI. Nas atividades alcançadas pela regra, cada empregado deverá receber ao menos um salário mínimo ou o piso da categoria.
A dispensa de nota fiscal não vale automaticamente para qualquer operação: devem ser observadas as exigências aplicáveis a transações com empresas e órgãos públicos. A norma também prevê condições para nanoempreendedores, categoria que poderá reunir pessoas com faturamento anual de até R$ 40,5 mil.
Separadamente do perdão tributário, o pacote prevê leilões para renegociar dívidas bancárias a partir de novembro. Bancos privados deverão oferecer descontos mínimos de 90% sobre os saldos devedores para participar, conforme as condições anunciadas pelo governo. A expectativa oficial é alcançar cerca de 1,6 milhão de MEI inadimplentes.
O pacote inclui ainda a previsão do Pix MEI, auxílio de até R$ 5 mil para investimento na estruturação de pequenos negócios, com recursos previstos entre 2027 e 2030 e prioridade para mulheres empreendedoras e MEI com faturamento anual de até R$ 40,5 mil.
Para compras públicas, a iniciativa busca aproximar empreendedores de órgãos compradores, inclusive por plataformas como o Contrata+Brasil; limites e procedimentos dependem da modalidade e dos editais.
