A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que garante ao consumidor o direito de quitar dívidas ou antecipar parcelas bancárias com desconto proporcional nos juros. Pela proposta, o desconto não poderá ser inferior à taxa de juros do contrato.
Foi aprovado o substitutivo da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), ao Projeto de Lei 4000/12, do Senado, e a propostas apensadas. A regra também abrange faturas de cartão de crédito e renegociações de débitos.
O direito à quitação antecipada já existe, mas os detalhes operacionais e a proibição de taxas dependem atualmente de resoluções do Banco Central. Segundo Laura Carneiro, transformar essas regras em lei dará mais clareza jurídica e estabilidade à proteção dos clientes bancários.
O texto aprovado obriga os bancos a disponibilizar em seus sites e aplicativos o saldo devedor atualizado, ferramenta para calcular o valor das parcelas com desconto, gerador de boleto para quitação total ou parcial, planilha para conferir a evolução do débito e cópia do contrato assinado pelas partes.
Os contratos de arrendamento mercantil (leasing) foram retirados das regras. Segundo a relatora, incluí-los poderia descaracterizar essas operações e reduzir a segurança jurídica.
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir ao Plenário. Para virar lei, precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
