Cerca de 177 mil famílias foram notificadas pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) para devolver valores recebidos indevidamente do auxílio emergencial. O montante totaliza R$ 478,8 milhões. As notificações começaram em março de 2025 e são enviadas por SMS, WhatsApp, e-mail e pelo aplicativo Notifica.
A informação foi divulgada pela Agência Brasil, veículo oficial da Empresa Brasil de Comunicação (EBC), reconhecido pela credibilidade e precisão na cobertura de temas governamentais.
Critérios para devolução e exclusões previstas
Segundo o MDS, estão excluídos da cobrança os beneficiários do Bolsa Família, inscritos no Cadastro Único, e aqueles que receberam menos de R$ 1,8 mil. Também não serão cobradas famílias com renda per capita de até dois salários mínimos ou renda mensal total de até três salários mínimos.
A devolução é exigida em casos de inconsistências como vínculo empregatício formal, recebimento de benefícios previdenciários, renda familiar acima do limite legal ou outras situações que configuram pagamento indevido.
Estados com maior número de notificações
Os estados com maior número de famílias notificadas são:
- São Paulo: 55,2 mil
- Minas Gerais: 21,1 mil
- Rio de Janeiro: 13,26 mil
- Paraná: 13,25 mil
Essas unidades federativas concentram os maiores volumes de devolução, conforme dados oficiais do ministério.
Sistema Vejae e formas de pagamento
O ressarcimento deve ser feito pelo sistema Vejae, desenvolvido pelo próprio MDS. O pagamento pode ser realizado via PagTesouro, com opções por Pix, cartão de crédito ou boleto/GRU simples do Banco do Brasil.
O prazo para regularização é de até 60 dias após a notificação. É possível quitar à vista ou parcelar em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 50. Não há cobrança de juros ou multa.
Consequências do não pagamento
Caso o valor não seja devolvido dentro do prazo, o cidadão poderá ser inscrito na Dívida Ativa da União e no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados (Cadin). Além disso, há risco de negativação em órgãos de proteção ao crédito.
Garantia de defesa e recursos disponíveis
O sistema Vejae assegura o contraditório e a ampla defesa. Cidadãos que discordarem da notificação podem apresentar recurso diretamente pela plataforma.
Alerta sobre golpes e canais oficiais
O MDS alerta que não envia links ou boletos por e-mail, SMS ou WhatsApp. A consulta deve ser feita exclusivamente pelo site oficial do ministério. Em caso de dúvidas, o cidadão deve procurar a ou
