O Congresso Nacional recebeu o Projeto de Lei 5477/26, que propõe tornar crime a exploração de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, e a divulgação desse tipo de aposta. O texto prevê penas de reclusão e multa para cinco condutas, mas ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado para virar lei.
A proposta foi enviada pelo governo federal após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editar, na sexta-feira (25), a Medida Provisória 1394/26, que proíbe as bets no Brasil. A proibição prevista na MP já está valendo provisoriamente; o projeto que estabelece os crimes segue outra etapa e ainda será analisado pelo Congresso.
Entre as condutas listadas no projeto estão explorar ou operar apostas de quota fixa, com pena prevista de quatro a seis anos de reclusão e multa, e divulgar apostas ou captar apostadores, com pena de dois a quatro anos e multa. A mesma faixa de punição é prevista para usar dados pessoais na captação de apostadores e facilitar financeiramente a exploração.
Também poderá ser punido, com dois a quatro anos de reclusão e multa, quem fornecer aplicação de internet para apostas. Para essa conduta, o texto prevê agravantes em determinadas situações.
Casos com aumento de pena
O projeto prevê aumento de pena em situações como jogos de azar on-line, a exemplo do jogo conhecido como Tigrinho. Também cita o uso de dados de saúde que permitam inferir transtornos ligados a jogos, histórico de apostas ou informações de crianças e adolescentes, além de casos em que sejam burlados mecanismos de verificação de idade ou localização.
O texto ainda prevê aumento quando o divulgador recebe percentual das apostas ou das perdas. Os crimes seriam considerados praticados contra o interesse da União, com investigação pela Polícia Federal e julgamento pela Justiça Federal. Para fixar as multas, seria considerada a vantagem econômica obtida pelo agente.
A proposta exclui a Loteca, loteria esportiva da Caixa Econômica Federal baseada em prognósticos de resultados de partidas de futebol. A modalidade continua permitida. A tramitação começa na Câmara; depois, o projeto será analisado pelos senadores.
