O Supremo Tribunal Federal decidiu nesta quinta-feira (12) afastar a isenção de pena para crimes patrimoniais cometidos entre familiares, como furto e apropriação indébita. Ainda não há definição sobre quando o entendimento passará a valer: os ministros divergiram sobre os efeitos temporais, e o resultado será proclamado na próxima semana.
O julgamento analisa os artigos 181 e 182 do Código Penal, que estabelecem imunidade ou condicionam a ação penal à manifestação da vítima em casos envolvendo cônjuges e parentes próximos.
As ações foram propostas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde (PV), que contestam a aplicação dessas regras em situações de violência doméstica e familiar contra mulheres.
O relator, ministro Dias Toffoli, defendeu afastar a isenção nesses casos. Segundo ele, a regra não foi recepcionada pela Constituição de 1988 e contraria princípios como dignidade humana e igualdade entre homens e mulheres.
Toffoli também afirmou que a Lei Maria da Penha reconhece a violência patrimonial como violência doméstica desde 2006, embora não tenha revogado expressamente a previsão do Código Penal.
Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Cármen Lúcia defenderam retirar as imunidades dos dois artigos em qualquer caso, sem distinção quanto ao sexo da vítima ou à existência de violência doméstica. Moraes propôs preservar ações penais em andamento, sobretudo as relacionadas à Lei Maria da Penha nas quais a Justiça já havia afastado a imunidade.
Parte dos ministros defendeu que a mudança alcance apenas crimes posteriores ao julgamento. Flávio Dino, Cristiano Zanin e Gilmar Mendes apontaram preocupação com a aplicação a fatos anteriores, diante da garantia de que uma norma penal mais rigorosa não retroage. Sem acordo sobre a formulação final, o presidente do STF, Edson Fachin, suspendeu o julgamento.
