O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou para suspender a regra que impede a punição de cônjuges por crimes patrimoniais contra as esposas. O julgamento começou nesta quarta-feira (11), e ainda faltam oito votos no plenário.
A norma está no Artigo 181 do Código Penal e vigora desde 1940. Ela isenta de punição o cônjuge que comete furto, roubo, extorsão, apropriação indébita, estelionato ou fraude contra bens e recursos financeiros da esposa.
Relator do caso, Toffoli entendeu que a chamada “escusa absolutória” não foi recepcionada pela Constituição de 1988 e contraria normas internacionais de proteção à mulher. O ministro também afirmou que a dependência econômica dos companheiros pode levar mulheres a permanecer em relacionamentos abusivos.
“Não se pode olvidar que, infelizmente, o preconceito, a discriminação, e violência de gênero contra a mulher fazem parte da nossa organização social”, declarou Toffoli. Após o voto, a sessão foi suspensa e, conforme a previsão informada, será retomada nesta quinta-feira (12).
O caso chegou ao STF por meio de ações da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e do Partido Verde, que pediram o fim da imunidade. Na sessão, o advogado Aristides Junqueira, representante da Conamp, argumentou que a regra buscava proteger a continuidade do casamento, sem considerar diferentes formas de violência contra a mulher.
A Advocacia-Geral da União (AGU) também defendeu a suspensão da regra. Isadora Cartaxo, secretária-geral de Contencioso, afirmou que as escusas absolutórias são incompatíveis com a Constituição de 1988 e com princípios como dignidade da pessoa humana e igualdade entre homens e mulheres.
