O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quarta-feira contra a inclusão do Imposto Sobre Serviços (ISS) na base de cálculo do PIS e da Cofins. O governo calcula em R$ 34,5 bilhões o impacto potencial da decisão.
O julgamento estava empatado em cinco votos a cinco e foi retomado nesta quarta-feira. O ministro Luiz Fux deu o voto decisivo a favor da tese das empresas, acompanhando o entendimento do ministro aposentado Celso de Mello.
Fux propôs modular os efeitos da decisão, mas os ministros decidiram aguardar a apresentação de eventuais embargos de declaração para tratar do alcance do julgamento. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) afirmou que está “analisando a decisão do Supremo Tribunal Federal para definir a estratégia de atuação”.
Impacto para empresas
O advogado tributarista Leonardo Roesler, sócio do RCA Advogados, avaliou que a decisão favorece empresas prestadoras de serviços. Ele ressaltou, porém, que a recuperação de valores depende dos termos do julgamento, de eventual modulação, da prescrição e da situação processual de cada contribuinte.
Roesler alertou que não se pode anunciar uma devolução automática dos últimos cinco anos para todas as empresas. Segundo ele, é necessário examinar recolhimentos, documentação e procedimentos para restituição ou compensação; em alguns casos, pode ser exigido o trânsito em julgado para compensar créditos reconhecidos judicialmente.
Flávio Molinari, sócio da área tributária do Collavini Borges Molinari Advogados, disse que a decisão deve ser “festejada”. Ele a relacionou ao entendimento de 2017, no Tema 69, segundo o qual o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins. Molinari também mencionou decisão recente do STF sobre créditos fiscais presumidos de ICMS e afirmou que o impacto orçamentário pode levar a PGFN a pedir modulação por meio de embargos de declaração.
