O Senado Federal encerrou nesta terça-feira (3) a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. No primeiro turno, o texto-base recebeu 73 votos favoráveis e nenhum contrário. Na etapa seguinte, foram 75 votos a favor, sem oposição ou abstenções, segundo o resultado da votação no plenário.
A proposta não incorporou a redução da maioridade penal. Por 38 votos a 36, com uma abstenção, os senadores optaram por discutir separadamente as emendas sobre o assunto. Rogério Marinho (PL-RN) havia apresentado uma proposta de redução para 16 anos em todos os crimes e para 14 anos nos hediondos.
Camilo Santana (PT-CE) defendia a mudança para 16 anos apenas em crimes hediondos. O relator, Rogério Carvalho (PT-SE), sustentou que o tema deveria ser tratado em proposta própria.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), comprometeu-se a pautar a questão um dia depois de a Câmara deliberar sobre a matéria em tramitação numa comissão especial. Concluídos os dois turnos, a PEC segue para promulgação pelo Congresso, sem sanção presidencial.
Conforme o texto aprovado, a Constituição passará a incluir o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com mecanismos de cooperação entre os entes federativos.
A proposta também amplia a atuação da Polícia Federal em investigações de organizações criminosas e milícias com atividade interestadual ou internacional e muda o nome da Polícia Rodoviária Federal para Polícia Viária Federal, que poderá patrulhar ferrovias e hidrovias federais.
O texto estabelece regras mais rigorosas para integrantes e líderes de facções, grupos paramilitares e milícias, com restrições à progressão de regime e a benefícios processuais, além de prever confisco de bens ligados a atividades criminosas.
Lula vinculou a criação de um Ministério da Segurança Pública à aprovação da PEC. A nova pasta deverá coordenar as políticas nacionais do setor, atualmente concentradas no Ministério da Justiça.
