O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, marcou para terça-feira (3), às 16h, a votação da PEC 18/2025, que amplia a integração entre órgãos de segurança pública no combate ao crime organizado. A ordem do dia tem outros quatro itens.
A proposta, apresentada pelo Poder Executivo, foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 14 de outubro. Na mesma data, o Plenário aprovou o requerimento RQS 713/2026, que acelera a tramitação e dispensa cinco sessões de discussão no primeiro turno e outras três no segundo.
A PEC reorganiza o sistema de segurança pública, estabelece competências entre os entes da Federação e prevê mais recursos para a área, com a inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição.
O relator na CCJ, senador Rogério Carvalho (PT-SE), alterou o texto aprovado pela Câmara e acatou quatro das 81 emendas de senadores. Ele retirou a destinação de recursos das apostas esportivas aos fundos de segurança pública e manteve a previsão de destinar 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal ao setor.
O texto prevê regime penal mais rigoroso, conforme a posição hierárquica de líderes e integrantes de facções, organizações paramilitares e milícias. Entre as medidas estão prisão obrigatória em presídio de segurança máxima, restrições à progressão de regime e a benefícios processuais, confisco de bens ligados à atividade criminosa sem indenização, responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e proteção a denunciantes e familiares.
Até sexta-feira (30), a PEC havia recebido cinco emendas de Plenário. Camilo Santana (PT-CE) propõe reduzir de 18 para 16 anos a maioridade penal em crimes hediondos. Rogério Marinho (PL-RN) sugere 16 anos como regra geral e 14 anos para crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo.
Carlos Portinho (PL-RJ) propõe destinar recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública às Forças Armadas para ações de defesa civil, combate a crimes transfronteiriços e ambientais e operações de garantia da lei e da ordem.
Eduardo Gomes (PL-TO) apresentou propostas sobre a inclusão de agentes de trânsito e de órgãos estaduais e distrital do sistema socioeducativo entre os órgãos de segurança pública.
Também podem ser votados acordos de cooperação em Defesa entre Brasil e Guiana e em Ciência e Tecnologia Espacial entre Brasil e Venezuela, além de projetos sobre a campanha Setembro em Flor, de conscientização sobre tumores ginecológicos, e a promoção da parentalidade positiva.
