O governo sancionou, nesta sexta-feira (25), com vetos, a lei que institui o Crédito do Trabalhador, um novo tipo de empréstimo consignado. A medida é voltada a profissionais com carteira assinada (CLT) e amplia o acesso ao crédito para motoristas e entregadores de aplicativo. Os descontos poderão ser realizados diretamente na conta dos profissionais.
Tramitação no Congresso e vetos aplicados
A proposta havia sido enviada ao Congresso em março, na forma de medida provisória, e tornou-se lei após alterações no texto original durante a tramitação. Por conta dessas modificações, o governo vetou dispositivos relacionados ao compartilhamento de dados, justificando que violariam a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Garantias e condições do Crédito do Trabalhador
O programa permite que os empréstimos sejam garantidos por até 10% do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Outra alternativa é utilizar a totalidade da multa rescisória em caso de demissão sem justa causa como garantia.
