Uma nova lei estabelece critérios para avaliar a qualidade dos serviços prestados por hospitais e clínicas particulares no Brasil. Publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (29), a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prevê avaliações periódicas e divulgação pública dos resultados.
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) deverá definir os parâmetros usados nas avaliações, considerando as características de cada tipo de prestador. Entre os critérios mínimos estão a segurança do paciente, o uso de tratamentos com eficácia cientificamente comprovada e a disponibilidade adequada de profissionais, estruturas e processos de cuidado.
A legislação também prevê a análise da agilidade no atendimento, com redução de filas e atrasos que possam comprometer a saúde; do cuidado centrado no paciente; e da equidade, sem discriminação por sexo, religião, etnia, condição socioeconômica ou local de residência. O cumprimento das normas da Anvisa e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) também será considerado.
Certificações externas de qualidade, chamadas acreditações, poderão ser usadas como elementos de análise. Elas, porém, não substituirão inspeções, visitas técnicas e fiscalizações de órgãos reguladores e conselhos profissionais. Embora a estratégia seja voltada à iniciativa privada, os padrões também deverão ser aplicados a estabelecimentos públicos, que passarão por avaliações com resultados divulgados conforme regulamentação específica.
A lei altera a Lei nº 9.782, de 1999, e prevê multa diária de R$ 5 mil para prestadores privados que descumprirem os padrões. O valor poderá ser aumentado em até 100 vezes, conforme a capacidade econômica do estabelecimento. Também estão previstas responsabilização civil por danos à saúde dos pacientes e outras sanções relacionadas à proteção do consumidor e às normas da ANS.
O projeto que deu origem à lei foi apresentado em 2024 pelo então senador Flávio Dino, hoje ministro do Supremo Tribunal Federal. A proposta veio após a morte de seu filho, Marcelo Dino, em 2012, aos 13 anos, depois de uma crise de asma em um hospital particular de Brasília. Uma médica e uma enfermeira foram investigadas e processadas por homicídio culposo, mas absolvidas por falta de provas em 2018.
