A Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu temporariamente parte das regras do vale-alimentação (VA) e do vale-refeição (VR) previstas no Decreto nº 12.712/2025. A liminar, assinada nesta segunda-feira (9), beneficia empresas associadas à Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), autora de ação contra a União.
Entre os dispositivos suspensos estão os limites para taxas cobradas em operações com estabelecimentos comerciais: o decreto previa teto de 3,6% para a taxa de desconto de restaurantes e supermercados e de 2% para a tarifa de intercâmbio. Também foi interrompida a exigência de repasse dos valores das transações aos estabelecimentos em até 15 dias.
A decisão suspendeu ainda a obrigação de que operadoras com mais de 500 mil trabalhadores migrem para sistemas de pagamento abertos. Com isso, as associadas à ABBT poderão manter, por enquanto, o modelo anterior, com taxas e prazos de repasse definidos em contrato.
Argumentos e alcance da liminar
Na ação, a ABBT alegou que o governo excedeu seu poder regulamentar ao impor obrigações que, segundo a associação, não estão previstas na legislação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). O juiz apontou indícios de que o decreto pode ter ultrapassado os limites legais e mencionou possíveis impactos financeiros e operacionais para as empresas.
A União se opôs à suspensão e defendeu a legalidade das mudanças. Segundo o governo, as medidas buscam corrigir distorções no mercado de benefícios e modificar o funcionamento do setor.
A liminar é provisória e valerá até o julgamento definitivo do processo. A Justiça também determinou que o Ministério do Trabalho e Emprego não aplique sanções às empresas beneficiadas com base nas regras suspensas. A decisão alcança as associadas à ABBT e não suspende as mudanças para todas as operadoras.
