A Justiça Federal suspendeu nesta segunda-feira (9) as novas regras do governo federal que ampliavam a aceitação de cartões de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA) no comércio. As mudanças haviam começado a valer no último sábado (7).
Com a decisão, voltam a vigorar as normas anteriores, que restringem o número de máquinas de cartão habilitadas a aceitar os benefícios. A União poderá recorrer.
A suspensão foi determinada em ação protocolada pela Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT). O juiz Frederico Botelho de Barros Viana, da 22ª Vara Federal Cível, considerou que o governo extrapolou sua competência legal ao estabelecer a obrigatoriedade de um sistema aberto para os pagamentos.
Na avaliação do magistrado, essa possibilidade não está prevista na lei que criou o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Ele afirmou que a definição de um limite quantitativo para extinguir a modalidade fechada não tem amparo na legislação e contraria o desenho institucional estabelecido pelo Poder Legislativo.
