A Justiça Federal do Distrito Federal suspendeu alterações nas regras do vale-alimentação (VA) e do vale-refeição (VR), que haviam entrado em vigor no sábado. A decisão atende a um pedido da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) e se aplica somente às empresas associadas à entidade.
A ABBT reúne empresas do setor, entre elas Alelo, Pluxee, antiga Sodexo, e Ticket. Com a decisão, ficam suspensas para essas associadas mudanças que atingiriam a operação dos benefícios e as relações com estabelecimentos comerciais.
Uma das regras barradas exigia que empresas responsáveis pelo atendimento de mais de 500 mil trabalhadores adotassem o chamado arranjo de pagamento aberto, no qual diferentes instituições podem participar da operação.
Também está suspensa a redução do prazo máximo para liquidação financeira das operações, que passaria a ser de até quinze dias corridos. A decisão ainda alcança a regra que estabeleceu um teto para a taxa de desconto cobrada dos estabelecimentos.
O juiz Frederico Viana, da 22ª Vara Federal Cível, considerou que o governo federal extrapolou as competências do decreto. Na avaliação do magistrado, a norma pode regulamentar uma legislação, mas não alterá-la significativamente.
Viana também afirmou que, sem a suspensão, as empresas associadas à ABBT estariam “sob iminente e concreta ameaça de autuação e aplicação das severas sanções administrativas”. A decisão não se estende às empresas que não integram a associação.
