Uma liminar do juiz federal Frederico Viana suspendeu parte das regras do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) alteradas por decreto do presidente Lula. A decisão, tomada nesta segunda-feira (9), vale apenas para empresas associadas à Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), que levou o caso à Justiça Federal no Distrito Federal.
Ficam suspensas, por ora, as exigências de abertura dos arranjos de pagamento para operadoras com mais de 500 mil trabalhadores, os limites para taxas cobradas de estabelecimentos e o prazo de 15 dias para repasse dos valores. A União e o Ministério do Trabalho e Emprego também não poderão punir as empresas com base nesses trechos do decreto.
A decisão saiu dois dias após o início da implementação nacional da interoperabilidade, mecanismo que permite a aceitação de cartões de diferentes operadoras em uma rede maior de estabelecimentos. Segundo o governo federal, a medida amplia a concorrência, reduz custos para comerciantes e facilita o uso dos cartões pelos trabalhadores.
Assinado em novembro de 2025, o decreto estabeleceu limite de 3,6% para a taxa de desconto cobrada dos comerciantes e tarifa de intercâmbio de 2%, além de proibir cobranças extras. Também determinou o repasse dos valores em até 15 dias corridos.
Na ação, a ABBT alegou que o governo excedeu seu poder de regulamentação e que as mudanças afetam a viabilidade econômica das empresas, especialmente as de menor porte. A entidade também apontou desequilíbrio em contratos com órgãos públicos.
Viana afirmou ver indícios de que o decreto criou regras sem base legal e mencionou “tabelamento direto de preços em relações privadas”. O juiz registrou risco de prejuízo às operadoras e de impacto sobre contratos administrativos. O Ministério do Trabalho e Emprego foi procurado para comentar, mas ainda não havia respondido.
