O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a pena de dois anos de afastamento aplicada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) à juíza federal Gabriela Hardt. A decisão liminar aponta indícios de prescrição no processo disciplinar sobre a atuação da magistrada na homologação de um acordo entre a força-tarefa da Lava-Jato e a Petrobras.
Fux determinou que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) permita que Hardt volte a exercer a jurisdição, com salário integral, depois do fim de sua licença médica, desde que não haja outro impedimento legal.
Também suspendeu a redução dos vencimentos e a contagem do prazo da pena até o julgamento definitivo do mandado de segurança apresentado pela juíza.
A liminar não anula a punição nem encerra o caso. Enquanto estiver em vigor, o tribunal não poderá executar a penalidade e deverá registrar a decisão nos documentos funcionais de Hardt.
Prazo de prescrição
O processo disciplinar apurou a homologação, em janeiro de 2019, de um acordo que previa destinar no Brasil US$ 682,56 milhões, equivalentes a 80% da penalidade negociada pela Petrobras com autoridades dos Estados Unidos. O STF declarou o instrumento nulo em setembro de 2019.
Ao recorrer, Hardt alegou que o CNJ tinha conhecimento dos fatos desde março de 2019, quando recebeu uma reclamação disciplinar. A defesa sustentou que o prazo de cinco anos terminou antes da abertura do processo administrativo, decidida em junho de 2024.
Fux considerou, em análise preliminar, que a contagem começou em 15 de março de 2019, quando o CNJ recebeu a reclamação, e não em 2023, durante uma correição extraordinária. O processo foi instaurado em 7 de junho de 2024. Pelo cálculo do ministro, transcorreram cinco anos, dois meses e 23 dias entre a reclamação e a abertura.
O ministro também apontou que o CNJ não indicou provas de participação de Hardt nas negociações ou de benefício pessoal. A magistrada foi responsabilizada por homologar o acordo sem ouvir órgãos como a União, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República. Fux afirmou que as exigências consideradas pelo Conselho não estavam previstas nas normas vigentes em janeiro de 2019.
A liminar levou em conta que a pena já era cumprida e que aguardar o julgamento poderia causar danos à juíza. O CNJ e o TRF-4 serão comunicados; a autoridade responsável pela decisão do Conselho deverá prestar informações em dez dias. Depois, o processo seguirá para manifestação da Procuradoria-Geral da República, antes do julgamento do mérito.
