O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), recebeu na terça-feira (17) uma nota técnica com propostas para organizar e regulamentar os pagamentos da magistratura. O documento foi elaborado por um grupo de trabalho criado pelo CNJ.
Segundo o Conselho, a nota não sugere novos benefícios ou gratificações. O texto parte dos critérios definidos pelo STF neste ano sobre o teto constitucional e a concessão de verbas indenizatórias, conhecidas como penduricalhos.
Uma das recomendações é criar um projeto de lei nacional alinhado à decisão do Supremo, com critérios objetivos para classificar pagamentos como indenizatórios. O grupo também propõe aprimorar a transparência, com contracheque único e portal de remuneração que permita consultar dados salariais de magistrados, integrantes do Ministério Público e conselheiros dos tribunais de contas.
A nota sugere acompanhar a evolução da carreira e avaliar possíveis desequilíbrios entre os níveis profissionais, para subsidiar uma revisão do escalonamento salarial e a elaboração futura do Estatuto da Magistratura. Recomenda ainda que a proposta legislativa trate de aposentados, pensionistas e profissionais que migraram do regime de integralidade e paridade para o teto do INSS.
O grupo, coordenado pelo desembargador Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, ressalta que cabe exclusivamente ao STF a iniciativa de encaminhar o projeto. Também recomenda deixar fora do escopo legislativo do grupo temas relativos ao Ministério Público, às Defensorias Públicas, à Advocacia Pública e aos Tribunais de Contas.
Entre os pontos que ainda exigem discussão estão a periodicidade e os critérios de revisão dos pagamentos, a fragmentação das regras e a pequena diferença salarial entre o início e o fim da carreira. O levantamento menciona ainda sobrecarga de trabalho e dúvidas sobre benefícios a aposentados que passaram ao teto do INSS.
Neste ano, o STF manteve o teto constitucional em R$ 46 mil e autorizou determinados pagamentos adicionais a magistrados e servidores do Ministério Público. A Corte reconheceu também a valorização por tempo de antiguidade na carreira, com acréscimo de 5% a cada cinco anos, limitado a 35 anos de serviço.
A estimativa de recursos para implementar os pagamentos é de R$ 208,9 milhões para o Judiciário e R$ 324 milhões para o Ministério Público Federal.

