O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, sinalizou que pretende levar ainda em 2026 ao plenário as ações contra a Lei da Dosimetria. A análise depende de o relator dos processos, ministro Alexandre de Moraes, liberá-los para julgamento.
Questionado por jornalistas sobre a possibilidade de o caso ser julgado antes do recesso do Judiciário, previsto para começar em 20 de dezembro, Fachin confirmou que isso poderá ocorrer neste ano, caso receba os processos. A declaração deixa a definição da data condicionada à decisão de Moraes.
Horas antes, os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), reuniram-se com Moraes para pedir a liberação das ações. Os parlamentares defenderam que o Supremo analise a lei. Em nota conjunta, informaram que o ministro responderá ao pedido assim que possível.
Moraes suspendeu a aplicação da norma em maio, um dia após sua promulgação. O ministro considerou que as novas regras não poderiam ser aplicadas individualmente antes de o STF decidir sobre sua constitucionalidade.
A lei altera critérios de cálculo das penas e de progressão de regime para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito. As mudanças podem reduzir o tempo de prisão de condenados pelos ataques de 8 de janeiro e pela trama golpista.
Bolsonaro foi condenado a 27 anos e três meses; cálculos de sua defesa estimam redução de dois anos e cinco meses a três anos.
Aprovada pelo Congresso, a norma foi vetada integralmente pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O Legislativo derrubou o veto e promulgou a lei em 8 de maio. Partidos e entidades recorreram ao STF.
A Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu a validade da legislação e se opôs à suspensão dos efeitos; a Advocacia-Geral da União (AGU) questionou sua constitucionalidade e apontou problemas no processo legislativo.

