Uma ala de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) defende que o plenário julgue ainda neste ano as ações sobre a constitucionalidade da Lei da Dosimetria. A norma pode reduzir o tempo de prisão do ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado por tentativa de golpe de Estado.
Integrantes da Corte avaliam que o presidente do tribunal, Edson Fachin, não deve impedir a inclusão do caso na pauta se o relator, Alexandre de Moraes, liberar o processo. Para esses ministros, a discussão pode ocorrer depois do período eleitoral e antes do recesso do Judiciário, em dezembro.
Parte dos ministros vê a análise da lei como alternativa mais viável à revisão criminal apresentada pela defesa de Bolsonaro, cuja possibilidade de êxito é considerada reduzida por integrantes do tribunal. Eles também avaliam que não há, neste momento, sinais de maioria favorável a rever a condenação.
O debate ocorre em meio à preocupação com a relação entre o STF e o Congresso após as eleições. Uma ala da Corte considera que a definição sobre a legislação pode reduzir a pressão política sobre o tribunal, diante da nova composição do Senado, que terá presença expressiva de parlamentares críticos ao STF. Os ministros ressalvam que o julgamento não implica necessariamente uma decisão favorável a Bolsonaro.
O plenário deverá examinar a constitucionalidade das mudanças aprovadas pelo Congresso e, se considerar a lei válida, definir como aplicá-la aos condenados pelos atos golpistas. A norma altera critérios de cálculo e cumprimento de penas, inclusive por crimes contra o Estado Democrático de Direito. O Congresso derrubou o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Em maio, Moraes suspendeu a aplicação da lei após partidos apontarem possíveis ilegalidades na tramitação. Em junho, a Procuradoria-Geral da República (PGR) se posicionou contra a suspensão provisória. O procurador-geral Paulo Gonet afirmou que as críticas de que a norma foi elaborada para beneficiar condenados pelos atos de 8 de janeiro não demonstravam “desvio de finalidade suficiente” para justificar a medida.
Entre as mudanças, a lei impede somar penas por golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito quando os crimes ocorrem no mesmo contexto, além de prever regras mais favoráveis para progressão de regime.
Bolsonaro foi condenado a 27 anos de prisão. Uma eventual aplicação poderia reduzir o período em regime fechado, sem anular a condenação ou restabelecer seus direitos políticos.
