O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu que mulheres eleitas por chapas com fraude à cota de gênero poderão manter os mandatos se não tiverem participado da irregularidade. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (5), em processo sobre as eleições estaduais de 2022 no Amapá, e altera o entendimento adotado anteriormente pela Corte.
Até então, o uso de candidaturas fictícias para cumprir o mínimo de 30% de cada gênero nas chapas proporcionais podia levar ao indeferimento do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (Drap).
A consequência era a anulação dos votos da chapa e a cassação dos mandatos dos eleitos, inclusive das mulheres, além da retotalização dos votos e do recálculo dos quocientes eleitoral e partidário.
Com a nova orientação, serão mantidos o Drap e os votos de legenda e nominais recebidos por mulheres que não tenham participado da fraude. Os votos atribuídos a candidaturas masculinas e fictícias serão convertidos em votos de legenda e computados para o partido. Os quocientes eleitoral e partidário não serão recalculados.
A regra vale para eleições proporcionais de deputado federal, deputado estadual e vereador. A preservação dos votos não será automática: cada caso continuará a ser analisado individualmente pela Justiça Eleitoral.
O processo julgado trata de candidaturas a deputado estadual pelo Podemos no Amapá. O Ministério Público Eleitoral (MPE) afirmou que três candidatas fictícias foram registradas para atingir o percentual mínimo exigido, sem participação efetiva na disputa. Segundo o órgão, elas não fizeram campanha, não receberam recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e tiveram votação inexpressiva; uma recebeu zero votos.
O MPE pediu a cassação dos eleitos pelo partido, incluindo Zeneide Costa, única deputada estadual eleita pela sigla e atualmente filiada ao PT, além da anulação dos votos da chapa e do recálculo dos quocientes.
Relator do caso, o ministro André Mendonça votou em junho pelo reconhecimento da fraude e pela cassação dos mandatos dos homens que concorreram a deputado estadual pelo Podemos. Ele defendeu preservar o mandato de Zeneide, por entender que ela não participou da irregularidade. A maioria dos ministros acompanhou o voto, firmando o entendimento que orientará casos semelhantes.
