O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta segunda-feira, 2, para confirmar a decisão do ministro Flávio Dino que autoriza o pagamento das emendas parlamentares, como RP9 (de relator), RP8 (de comissão) e as chamadas “emendas Pix”. No entanto, a liberação está condicionada a regras rígidas de transparência, rastreabilidade e controle público.
Maioria no Plenário
A votação começou às 18h no plenário virtual e, em pouco mais de uma hora, já havia seis votos favoráveis à decisão, o que garantiu a maioria. Até o momento, oito ministros votaram por referendar a liminar de Dino: Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Cristiano Zanin e Cármen Lúcia. Os votos restantes podem ser registrados até as 23h59 desta terça-feira, 3.
Critérios Rígidos para Pagamento
O ministro Flávio Dino estipulou critérios detalhados para evitar irregularidades. Entre as principais exigências, estão:
- Portal da Transparência: todos os autores e beneficiários finais das emendas devem ser identificados publicamente.
- Separação de Funções: é obrigatória a separação entre o relator do Orçamento e o autor das emendas.
- Planos de Trabalho: no caso das “emendas Pix”, um plano de trabalho prévio deverá ser apresentado a partir de 2025.
Regras para Diferentes Modalidades
- Emendas de Bancada: Não podem ser individualizadas e estarão sujeitas a uma auditoria marcada para outubro de 2025.
- RP9 e RP8: Liberadas com identificação clara dos parlamentares responsáveis.
- Emendas para ONGs: Necessitam de publicação obrigatória em sites oficiais; caso contrário, não serão liberadas.
- Emendas para Saúde: Requerem aprovação técnica nas comissões bipartite e tripartite do SUS.
Transparência em Foco
Relatórios da Controladoria-Geral da União indicam que, entre 2019 e 2024, R$ 186,3 bilhões em emendas foram pagos sem cumprir os requisitos de rastreabilidade e transparência. A nova decisão busca evitar que situações semelhantes se repitam.
Impactos Políticos
A decisão reforça o papel do STF na supervisão do uso de recursos públicos, destacando a necessidade de maior controle na liberação de verbas. A adoção das novas regras será monitorada pelo Executivo e poderá gerar novas discussões no Congresso.
