O Senado aprovou, por 45 votos a 31, projeto de ajuste fiscal que limita o uso de créditos tributários por empresas para quitar débitos com a União. A proposta ainda será debatida e votada pela Câmara dos Deputados.
Segundo a corretora Warren Rena, dos R$ 51 bilhões previstos no ajuste para alcançar superávit de 0,05% do PIB, sem considerar precatórios, R$ 12 bilhões viriam das restrições às compensações. Especialistas ouvidos pela Gazeta do Povo avaliam que a medida pode prejudicar negociações de dívidas e provocar ações judiciais contra a Fazenda Nacional.
O projeto afeta parcelamentos e negociações com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. Segundo o tributarista Eduardo Ricca, sócio do Vikanis & Ricca Advogados, dívidas antes quitadas com créditos fiscais não poderão ser pagas por compensação.
Renato Nunes, sócio do Machado Nunes Advogados, afirma que empresas impedidas de usar créditos poderão recorrer a recursos próprios, deixar de pagar impostos ou buscar empréstimos para manter a certidão negativa.
Identificada como PLP 299/2026, a proposta inclui no Arcabouço Fiscal autorização para o governo restringir o uso de créditos quando acionar gatilhos de contenção de gastos. Os limites seriam definidos por decretos e portarias, segundo o texto.
A matéria também aponta que saldos acumulados, como os de PIS e Cofins, podem perder valor enquanto aguardam autorização, pois grande parte não é corrigida pela Selic.
Há divergência entre os especialistas citados sobre o alcance do poder da União para limitar compensações. Ricieri Calixto, sócio do Salamacha, Abagge & Calixto Advocacia, afirma que impedir o uso de créditos pode equivaler a financiar o Estado com recursos dos contribuintes, sem prazo nem correção definidos. Marcelo Costa Censoni Filho, sócio do Censoni Advogados Associados, classifica a proibição de créditos válidos como “calote institucionalizado”.

