A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que institui o “Pix Pensão”. A medida prevê a transferência automática da pensão alimentícia diretamente da conta do pagador para o beneficiário.
Segundo a Câmara, o projeto é de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e de outros parlamentares, com relatório apresentado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). A proposta ainda seguirá para o Senado, salvo pedido de votação no Plenário da Câmara.
Atualmente, a dedução automática só pode ocorrer sobre o salário. Entretanto, se o devedor não possui vínculo formal de trabalho, a cada atraso é necessária uma ação judicial. O novo mecanismo busca simplificar esse processo.
Caso entre em vigor, o juiz poderá autorizar o débito direto da conta do pagador, garantindo maior regularidade nos pagamentos. Além disso, o beneficiário poderá solicitar a adesão ao sistema em qualquer momento do cumprimento da sentença.
O texto aprovado também possibilita a penhora de valores da conta de empresário individual, limitada ao valor da pensão atrasada. Por outro lado, se a transferência direta não for suficiente, a Justiça poderá autorizar a penhora de outros bens ou decretar a prisão do devedor.
Outro ponto previsto é a criação de estatísticas nacionais sobre processos de pensão alimentícia. A medida integra alteração ao Código de Processo Civil e amplia o alcance da execução judicial de dívidas alimentares.
