A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e valores-e-ordem-de-pagamento/” title=”família” target=”_blank”>Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4978/23, que institui o chamado “Pix Pensão” — uma forma de transferência automática da pensão alimentícia da conta do devedor diretamente para a conta do beneficiário ou de seu responsável legal. A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
O projeto é de autoria da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e outros parlamentares. A aprovação ocorreu após parecer favorável da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que destacou a necessidade de responsabilização efetiva por parte de quem deve pagar alimentos. A proposta altera o Código de Processo Civil.
Transferência direta sem necessidade de intervenção judicial
Atualmente, a legislação já permite o desconto automático da pensão no salário do devedor. No entanto, quando esse não possui vínculo empregatício formal, a cobrança exige nova intervenção judicial sempre que houver inadimplência.
Com a implementação do “Pix Pensão”, caberá ao juiz autorizar o débito direto da conta bancária do pagador, sem necessidade de ação judicial repetida. A deputada Laura Carneiro ressaltou que a mudança é vantajosa para os alimentandos e representa economia de recursos públicos. Segundo ela, o novo mecanismo dificulta a inadimplência contumaz e reforça o compromisso com a responsabilidade parental.
Penhora em conta de empresário individual será permitida
O projeto também introduz a possibilidade de penhora de valores depositados em contas de empresários individuais, uma vez que, nesse modelo jurídico, não há distinção patrimonial entre a pessoa física e a empresa.
Laura Carneiro justificou a medida destacando a existência de cerca de 15 milhões de empresários individuais no país. Para a relatora, permitir a penhora automática dessas contas evitará que devedores utilizem essa estrutura para ocultar recursos e driblar o pagamento de pensão.
Estatísticas sobre pensão alimentícia serão ampliadas
Outro ponto do projeto trata da coleta e divulgação de estatísticas sobre o andamento das ações de alimentos em todo o território nacional. A proposta determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os tribunais fomentem a digitalização e estruturação dos dados para facilitar seu compartilhamento.
Atualmente, o relatório “Justiça em Números”, divulgado pelo CNJ, fornece informações gerais, mas carece de dados mais específicos sobre a efetividade das ações de alimentos. Laura Carneiro sugeriu que convênios com órgãos como o IBGE e o Ipea podem fortalecer a geração dessas estatísticas.
Segundo a relatora, a prática de coleta detalhada de dados sobre pensão alimentícia é comum em países desenvolvidos e pode contribuir para o aprimoramento de políticas públicas e programas sociais.
Propostas similares foram rejeitadas na mesma sessão
Durante a mesma reunião em que o PL 4978/23 foi aprovado, outros projetos sobre o tema foram rejeitados. Entre eles, está o PL 3837/19, que previa a obrigação de homens comparecerem mensalmente à Justiça para comprovar o pagamento da pensão alimentícia.
De acordo com Laura Carneiro, a legislação atual já oferece instrumentos eficazes contra o devedor inadimplente, como a prisão civil e a penhora de bens. Para ela, impor a obrigação de comparecimento mensal seria um ônus desnecessário e ineficaz.
Também foram rejeitados os PLs 185/22, 5067/23 e 404/24, que tramitavam em conjunto e tratavam de temas semelhantes relacionados à execução de pensão alimentícia.
Tramitação prossegue na Câmara
Após aprovação na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, o projeto segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A proposta tramita em caráter conclusivo. Caso também receba aprovação nessa comissão, seguirá diretamente para o Senado.
