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Projeto prevê punição para comandos ocultos que manipulem IA em processos

A proposta altera o Código de Processo Civil e, segundo o autor, pretende coibir o uso indevido da IA sem impedir que a tecnologia seja adotada.

Projeto prevê punição para comandos ocultos que manipulem IA em processos

O Projeto de Lei 4274/26 propõe considerar atentatório à dignidade da Justiça o uso de comandos ocultos ou instruções maliciosas em documentos processuais para manipular ferramentas de inteligência artificial. A proposta é de autoria do deputado Amom Mandel (Republicanos-AM) e está em análise na Câmara dos Deputados.

O texto altera o Código de Processo Civil. Segundo o autor, a iniciativa não busca impedir a adoção de inteligência artificial, mas coibir o uso indevido da tecnologia para manipular sistemas em processos judiciais.

Amom Mandel afirma que a IA pode contribuir para o trabalho da Justiça, desde que sejam respeitados os princípios éticos e as regras processuais. Na justificativa, o deputado diz que a proposta busca fortalecer a segurança jurídica, a ética processual e a confiabilidade dos sistemas digitais usados pela administração da Justiça.

A matéria será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Para virar lei, o projeto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.