A deputada federal Julia Zanatta (PL-SC) apresentou o Projeto de Lei 1978/26, que prevê anistia para pais e responsáveis legais multados por não vacinarem crianças e adolescentes contra a covid-19. A proposta tramita na Câmara dos Deputados e contraria decisões anteriores do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a legalidade dessas sanções.
Segundo a justificativa apresentada por Zanatta, as multas podem comprometer recursos destinados à alimentação, à saúde e à educação. Para a deputada, as penalidades acabam atingindo as próprias crianças.
O texto abrange sanções aplicadas entre 11 de março de 2020 e a data de publicação de uma eventual lei. A medida prevê o perdão de débitos ainda não pagos, o cancelamento de inscrições na dívida ativa e a extinção de cobranças judiciais e execuções fiscais em andamento, inclusive nos casos com decisão judicial definitiva. Também está prevista a restituição de valores já quitados, mediante requerimento.
Entendimento dos tribunais
Em 2025, o STJ decidiu que pais que recusarem, sem justificativa médica, a vacinação dos filhos contra a covid-19 podem receber multa de três a 20 salários mínimos, com base no Estatuto da Criança e do Adolescente. Em um caso analisado pela Terceira Turma, foi mantida uma penalidade de três salários mínimos.
O STF já havia considerado constitucional a obrigatoriedade de vacinar crianças contra doenças incluídas no Programa Nacional de Imunizações.
O projeto será analisado por quatro comissões da Câmara. Depois, ainda precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado para virar lei.
