A falta de registros sobre os gastos de guardas municipais pode dificultar a criação de critérios para distribuir recursos federais previstos na PEC da Segurança Pública. Estudo do Fórum Brasileiro de Segurança Pública aponta que 465 dos 1.384 municípios com corporações próprias não declararam despesas na área em 2023.
O texto aprovado inclui as guardas no sistema constitucional de segurança e abre espaço para verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública. Porém, a União não tem informações precisas sobre o efetivo, a atuação e os custos dessas corporações.
Segundo o levantamento, nas cidades sem declaração de gastos há 12.712 agentes armados em patrulhamento urbano, atendendo 14,6 milhões de moradores. Esses profissionais não aparecem nos balanços do Tesouro Nacional. O problema envolve o Siconfi, sistema oficial de contas das prefeituras.
Renato Sérgio de Lima, diretor-presidente do Fórum, afirma que a ausência de registros impede a elaboração de critérios técnicos e dificulta a checagem das contas municipais antes da celebração de convênios ou da liberação de verbas. “Qual o critério de financiamento se nem a prefeitura diz quanto suas guardas custam?”, questiona.
Osasco, na Grande São Paulo, é um exemplo citado no estudo: apesar de contar com 503 guardas em serviço, viaturas e armas no patrulhamento diário, registrou despesa zero em segurança pública em 2023. Os custos, segundo o texto, são lançados em outras áreas, como administração ou urbanismo.
Nas cidades com guardas sem registro, tributos próprios representam 6,5% da receita, ante 14% nos municípios regulares. O Fundo de Participação dos Municípios responde por 32,2% da receita dessas localidades, que tendem a depender mais de repasses federais.
Lima alerta que a omissão pode impedir o acesso a recursos ou favorecer disputas políticas. O Fórum defende regras contábeis obrigatórias, treinamento federal e padronização dos registros de salários e contratos de vigilância.
Relator da PEC, Rogério Carvalho (PT-SE) reconhece o desafio de consolidar os dados, mas afirma que a regulamentação estabelecerá critérios de transparência e comprovação da capacidade financeira. Ele diz que as polícias municipais terão de cumprir requisitos de formação, capacidade e avaliação periódica.
