O presidente Lula da Silva“>Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ingressou com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando a suspensão de todas as ações judiciais movidas por aposentados e pensionistas que questionam descontos indevidos aplicados em seus benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no período de março de 2020 a março de 2025.
O pedido foi assinado pelo presidente da República e pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, e protocolado oficialmente no STF. A medida busca impedir que a União e o INSS sejam responsabilizados por fraudes realizadas por terceiros em descontos associativos.
Pedido formal foi apresentado por Lula e Jorge Messias
A ação foi apresentada diretamente ao Supremo Tribunal Federal como uma ADPF. A iniciativa partiu do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, com o respaldo do advogado-geral da União, Jorge Messias.
No documento, o governo requer que todas as ações judiciais em curso que tratam dos descontos indevidos em benefícios previdenciários sejam suspensas, com o objetivo de uniformizar as decisões judiciais e impedir condenações da União e do INSS por responsabilidade subsidiária.
Governo contesta decisões que responsabilizam o INSS por fraudes de terceiros
Segundo a petição apresentada, o governo federal alega que decisões judiciais vêm atribuindo responsabilidade à União e ao INSS por descontos aplicados por entidades de terceiros, sem que estes órgãos tenham tido participação nas fraudes.
A União argumenta que tais decisões afrontam preceitos constitucionais, motivo pelo qual solicita ao STF que declare a inconstitucionalidade dessas condenações.
Escritórios de advocacia são acusados de promover ações em massa
O Planalto relatou ao STF que identificou o que chamou de atuação “predatória e de má-fé” por parte de determinados escritórios de advocacia. Estes estariam promovendo ações em massa com o objetivo de obter ganhos financeiros elevados a partir de decisões favoráveis.
A petição ressalta que a estratégia adotada pelos escritórios resulta em um volume elevado de judicializações, o que, segundo o governo, pode afetar o erário público e comprometer a eficiência do sistema de justiça.
Governo alega risco de prejuízo ao erário e falsas expectativas aos aposentados
A principal justificativa apresentada na ação é que o avanço de ações judiciais em série pode representar prejuízos ao erário e, ao mesmo tempo, prolongar a solução dos casos, dificultando o ressarcimento aos aposentados que efetivamente foram lesados.
O governo também afirma que a multiplicação dessas ações estimula falsas expectativas entre os segurados, muitos dos quais foram vítimas de fraudes promovidas por terceiros, sem envolvimento direto da União ou do INSS.
Próximos passos cabem ao STF
A partir do protocolo da ADPF, caberá ao Supremo Tribunal Federal avaliar o pedido e decidir sobre a suspensão ou não das ações judiciais em curso nos tribunais inferiores.
Não há, até o momento, prazo definido para a análise do pedido, e o andamento da ação dependerá da decisão do relator designado para o caso.
