O governo do presidente Lula da Silva“>Luiz Inácio Lula da Silva (PT) confirmou, nesta terça-feira (1.º), que entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para reverter a derrubada do aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), decidida pelo Congresso Nacional.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, anunciou que a Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou com uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) para validar o decreto presidencial que elevou o IOF em maio. A medida do governo federal foi suspensa pelo Legislativo no último dia 25 de junho.
Segundo Messias, o decreto é constitucional e não poderia ser anulado por um Projeto de Decreto Legislativo (PDL). A ação judicial foi encaminhada ao STF sob o argumento de que a decisão é “eminentemente técnica e jurídica”, e não política.
Congresso derruba aumento com ampla maioria
Em votação com 383 votos favoráveis e 98 contrários, a Câmara dos Deputados aprovou a suspensão do aumento do IOF promovido pelo governo. O texto também passou pelo Senado em votação simbólica, sem registro nominal dos votos.
A medida representou a primeira vez desde 1992 que o Congresso derrubou um decreto do Executivo. Juristas apontam que o Parlamento agiu conforme a Constituição Federal.
Juristas: competência para barrar decreto é do Congresso
Hugo Funaro, mestre em Direito Econômico e Financeiro e sócio do escritório Dias de Souza Advogados, afirmou à Gazeta do Povo que a Constituição confere ao Congresso competência exclusiva para sustar atos normativos do Executivo que ultrapassem os limites regulamentares, conforme o artigo 49, inciso V.
Funaro destacou que o aumento do IOF teve finalidade meramente arrecadatória, o que, segundo ele, caracteriza extrapolação das prerrogativas do Executivo.
Governo alega que não agir seria aceitar interferência
Durante a coletiva, Jorge Messias declarou que, ao entrar com a ação, o governo busca proteger suas atribuições constitucionais. Segundo ele, deixar de judicializar o tema significaria aceitar uma interferência do Legislativo sobre prerrogativas do Executivo.
Messias afirmou que a decisão foi baseada em jurisprudência do STF e no entendimento de que o decreto presidencial não excedeu limites legais.
Relatoria deve ficar com Alexandre de Moraes
O caso deve ser relatado pelo ministro Alexandre de Moraes, que já analisa uma ação semelhante protocolada pelo Psol. A designação foi feita pelo presidente do STF, Luís Roberto Barroso.
Messias também mencionou que Moraes ainda não decidiu sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada anteriormente pelo PL, contra o aumento do IOF. Para o governo, o fato de o ministro não ter julgado a ação reforça a constitucionalidade do decreto.
Haddad afirma ter fechado acordo com Congresso
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), disse que havia negociado previamente o aumento do IOF com os presidentes das duas Casas Legislativas: deputado Hugo Motta (Republicanos‑PB) e senador Davi Alcolumbre (União‑AP).
Haddad afirmou que não entendeu a derrubada do decreto e que aguardava análise da AGU para eventual contestação judicial. Ele confirmou que, se considerado constitucional, o governo levaria o caso ao STF — o que acabou ocorrendo.
Hugo Motta critica polarização e reação do governo
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, defendeu a medida do Congresso e criticou a reação do Executivo, especialmente após um vídeo do PT alegar que o aumento do IOF atingiria apenas os mais ricos.
Motta afirmou que o aumento afeta toda a cadeia econômica e condenou o que classificou como “polarização social”. Nas redes sociais, escreveu: “Quem alimenta o ‘nós contra eles’ acaba governando contra todos”.
Deputado da oposição chama ação de “atentado à democracia”
O líder da oposição na Câmara, deputado Zucco (PL-RS), declarou que a decisão do governo representa “grave atentado à democracia”. Ele afirmou que o Executivo tenta impor, via Judiciário, uma medida derrotada de forma transparente no Legislativo.
Zucco classificou o recurso ao STF como tentativa autoritária e declarou que o Congresso saberá responder à altura.
Risco à agenda econômica e fiscal do governo
O governo esperava arrecadar cerca de R$ 20 bilhões com o aumento do IOF para atingir a meta de gastos de 2025. Com a suspensão, o Planalto avalia outras formas de arrecadação, como royalties de petróleo.
Além disso, o atrito com o Congresso pode dificultar votações de interesse do governo, como a MP 1.303 (que institui taxação sobre aplicações antes isentas, incluindo apostas e fintechs) e o PL 1.087/2025, que trata da reforma do Imposto de Renda, com isenção para quem recebe até R$ 5 mil por mês e taxação de rendas superiores a R$ 50 mil anuais.
