O Imposto Seletivo (IS), criado pela reforma tributária, tem início de cobrança previsto para 1º de janeiro de 2027, mas ainda não conta com projeto de lei que estabeleça suas alíquotas e demais regras. A menos de 90 dias da entrada em vigor, especialistas avaliam que a regulamentação poderá ser feita por medida provisória.
O tributo federal deverá alcançar produtos e serviços considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. A cobrança poderá ocorrer sobre produção, extração, comercialização ou importação dos itens incluídos na legislação. Entre os exemplos citados estão cigarros, bebidas, petróleo e minério de ferro.
Críticas aos efeitos do imposto
Durante seminário da Fundação Getulio Vargas (FGV), o desembargador federal Marcello Granado afirmou que uma tributação elevada pode ampliar o mercado ilegal e “financiar o crime”. Segundo ele, a diferença de preços pode estimular a procura por produtos contrabandeados ou comercializados por meio de descaminho.
Granado também disse que organizações criminosas já atuam em setores da economia formal e citou combustíveis e gás. Para o magistrado, a tributação não resolve sozinha problemas complexos, como o consumo de cigarros.
O advogado Gustavo Bichara criticou a falta de definição das regras e classificou o IS como um problema de segurança jurídica para empresas que precisam planejar investimentos e operações para 2027. Ele também questionou a possibilidade de regulamentação por medida provisória e a amplitude do conceito de produtos prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente.
Bichara afirmou ainda que 38% do consumo de cigarro no Brasil é contrabandeado. Na avaliação dele, o dado mostra que mudanças na tributação devem considerar o comportamento do mercado ilegal.
