O governo regulamentou nesta segunda-feira o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa. O colegiado, criado por medida provisória editada na sexta-feira, terá 15 representantes de órgãos federais e deverá coordenar ações contra a oferta, a exploração e a publicidade irregular de apostas.
A medida provisória proibiu a atuação das casas de apostas online, conhecidas como bets, no Brasil. O comitê terá reuniões a cada seis meses e publicará relatórios semestrais sobre as atividades e os resultados alcançados.
Entre as atribuições do grupo estão integrar e compartilhar informações sobre pessoas físicas e jurídicas envolvidas na exploração, oferta, intermediação ou promoção de apostas. Também caberá ao colegiado manter um cadastro unificado de domínios, aplicativos e contas bancárias ou de pagamento relacionados à atividade.
O comitê poderá definir protocolos de atuação conjunta para bloquear sites e aplicativos, interromper fluxos financeiros e remover publicidade irregular. Também poderá propor procedimentos padronizados para notificações a plataformas, provedores e instituições financeiras.
Outra atribuição será encaminhar aos órgãos competentes indícios de infrações administrativas, tributárias ou penais. Os relatórios periódicos deverão apresentar indicadores dos resultados obtidos.
O colegiado terá representantes da Casa Civil, da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, da Advocacia-Geral da União, dos ministérios da Justiça, da Fazenda e do Esporte, do Banco Central, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), da Polícia Federal, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
