A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que define regras para o funcionamento das Casas da Mulher Brasileira, voltadas à proteção e ao acolhimento de mulheres em situação de violência.
O texto aprovado é um substitutivo da deputada Erika Kokay (PT-DF) ao Projeto de Lei 3964/25, apresentado pela deputada Denise Pessôa (PT-RS). A proposta consolida em lei diretrizes para o serviço.
As unidades deverão integrar atendimentos de saúde, justiça, segurança pública, assistência social e autonomia econômica. Entre as ações previstas estão atendimento psicossocial, alojamento provisório, qualificação profissional e encaminhamento para programas de emprego e renda.
A estrutura deverá reunir delegacias, juizados e varas especializadas, Ministério Público, Defensoria Pública e patrulhas ou rondas especializadas. O texto também prevê espaços de convivência e cuidado infantil, como brinquedoteca ou cuidoteca.
Ao defender a proposta, Kokay afirmou que “os números evidenciam a relevância estratégica das Casas da Mulher Brasileira”. Ela citou 13 unidades em funcionamento, R$ 27 milhões investidos pelo governo federal entre 2025 e 2026 e parcerias com estados e municípios.
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
