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Comissão aprova prazo de 60 dias para processos disciplinares na segurança pública

O texto prevê uma prorrogação fundamentada e publicada, e seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Comissão aprova prazo de 60 dias para processos disciplinares na segurança pública

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6315/25, que estabelece prazo máximo de 60 dias para a conclusão de processos disciplinares em órgãos de segurança pública. A proposta é de autoria do deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB).

O prazo começa a contar a partir da publicação do ato de instauração do procedimento. O texto permite uma única prorrogação por mais 60 dias, desde que a decisão seja fundamentada e publicada. Atrasos causados pelo próprio acusado ficam fora da contagem.

A proposta também autoriza nova apuração mediante ato motivado. As regras abrangem policiais federais, rodoviários, ferroviários, civis, militares e penais, além de bombeiros militares.

O relator, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), deu parecer favorável. Ele argumentou que não é razoável manter um processo administrativo disciplinar por tempo indefinido, deixando o acusado em permanente incerteza sobre sua situação funcional.

Também afirmou que a demora compromete a eficiência administrativa e pode impor ao servidor ou militar consequências semelhantes às de uma sanção antes do fim da apuração.

Atualmente, a Lei 8.112/90 prevê, para servidores federais, prazo de 60 dias, prorrogável por mais 60, para concluir o processo disciplinar, além de 20 dias para julgamento.

Na mesma votação, a comissão rejeitou o Projeto de Lei 2347/26, também apresentado por Cabo Gilberto Silva. A proposta apensada previa prazo máximo de cinco anos para a conclusão de procedimentos disciplinares de militares estaduais. Para o relator, o PL 6315/25 é mais adequado porque fixa prazos menores e alcança todas as categorias da segurança pública.

O projeto seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para virar lei, ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.