A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou proposta que moderniza a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas. O texto prevê o uso de câmeras e reconhecimento facial nas investigações e a criação do Alerta Âmber para casos urgentes.
A proposta também amplia o combate ao tráfico de pessoas, inclusive quando o crime ocorrer no exterior contra vítima brasileira, e endurece penas para crimes contra crianças e adolescentes.
O Alerta Âmber prevê a divulgação rápida de informações por rádio, televisão, telefonia e internet, especialmente em casos envolvendo crianças, adolescentes e outras pessoas em situação de vulnerabilidade. O projeto também estabelece integração de dados municipais, estaduais e federais para unificar as ações de busca.
O uso de câmeras e reconhecimento facial deverá seguir regras para proteger dados pessoais e preservar o sigilo das investigações. A proposta inclui ainda atendimento e apoio psicossocial às vítimas e às famílias, com orientação e cuidado com a saúde física e mental.
Relator na CCJ, o deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) recomendou a aprovação de um substitutivo da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família ao Projeto de Lei 182/25, apresentado pela deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).
Ayres fez uma correção para evitar redundâncias e recomendou também a aprovação de subemenda da Comissão de Finanças e Tributação. A alteração garantiu caráter estritamente normativo ao texto, sem repercussão sobre a receita ou a despesa da União.
O relator afirmou que a proposta concretiza direitos previstos na Constituição e condiciona o reconhecimento facial a mecanismos de governança, sigilo das investigações e cooperação regulamentar. O projeto ainda precisa ser analisado pelo Plenário da Câmara antes de seguir ao Senado.
