O Projeto de Lei 3088/26 propõe criar o Programa Nacional de Regularização e Fortalecimento das Entidades do Terceiro Setor, chamado Refis Social do Terceiro Setor. A iniciativa prevê descontos em juros e multas e parcelamento de débitos em até 240 meses para organizações sem fins lucrativos.
O texto permite a adesão de associações civis, fundações privadas, organizações da sociedade civil, entidades beneficentes, instituições filantrópicas e organizações religiosas, entre outras. A proposta abrange dívidas vencidas até a publicação de eventual lei, incluindo débitos tributários federais, previdenciários, inscritos na dívida ativa da União, em execução fiscal e multas administrativas aplicadas por órgãos federais.
Para pagamento à vista, o desconto poderá chegar a 100% dos juros, multas e encargos legais. Nos parcelamentos, a redução será de até 90% em 60 parcelas, 80% em 120, 70% em 180 e 50% em 240 parcelas. As prestações serão mensais e sucessivas.
Também será possível usar créditos tributários, precatórios e outros créditos reconhecidos pela União para abater o saldo devedor, conforme regulamentação. A proposta prevê acordos tributários e judiciais que considerem a capacidade econômica da entidade, o impacto social de suas atividades e o risco de encerramento.
O projeto cria ainda a possibilidade de remissão total ou parcial para entidades com pelo menos três anos de funcionamento regular, que prestem serviços gratuitos ou predominantemente gratuitos, comprovem incapacidade financeira e risco concreto de fechar, sem registro de fraude, dolo ou desvio de finalidade.
O perdão poderá cobrir até 100% de multas, juros e encargos. O principal da dívida também poderá ser perdoado, mediante decisão fundamentada e comprovação do interesse público.
A autora, deputada Renata Abreu (Pode-SP), afirmou que as entidades têm papel essencial na implementação de políticas públicas. Segundo ela, dificuldades financeiras, redução de receitas, interrupção de convênios e entraves burocráticos comprometem a continuidade dos serviços prestados.
Em tramitação conclusiva, o projeto será analisado por comissões da Câmara dos Deputados. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.

