O Congresso Nacional analisa o PLN 31/26, que prevê a abertura de crédito especial de R$ 2,7 milhões no Orçamento deste ano. O valor será destinado ao pagamento de contribuições do Brasil a organismos internacionais e a despesas não previstas na lei orçamentária.
Entre os beneficiados estão órgãos ligados aos ministérios da Agricultura e Pecuária, da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, das Cidades e do Trabalho e Emprego. Os recursos também serão usados para rastrear valores provenientes de decisões em ações civis públicas trabalhistas e de acordos.
O Ministério da Agricultura e Pecuária prevê contribuição voluntária ao Fundo Mundial de Saúde e Bem-Estar da Organização Mundial de Saúde Animal (OMSA), para apoiar ações de fortalecimento do comércio seguro durante crises sanitárias.
Já o Ministério da Gestão destinará recursos à Rede Interamericana de Compras Governamentais (RICG), vinculada à Organização dos Estados Americanos (OEA), para cooperação técnica internacional em compras governamentais.
O Ministério das Cidades fará contribuição voluntária ao programa das Nações Unidas para assentamentos humanos, a ONU Habitat. No Ministério do Trabalho e Emprego, a rastreabilidade deverá verificar se recursos de decisões trabalhistas e acordos são aplicados exclusivamente em programas e projetos de proteção dos direitos dos trabalhadores.
Segundo o governo, o crédito será financiado pela anulação de outras despesas que não seriam realizadas neste ano. O prazo final para encaminhar pedidos de créditos suplementares e especiais ao Congresso é 15 de outubro.
A proposta será analisada pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e, depois, pelo Plenário do Congresso Nacional, em sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
