O governo federal encaminhou ao Congresso um projeto que prevê perdoar dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) inscritas na Dívida Ativa da União. A estimativa de impacto fiscal é de R$ 3,04 bilhões entre 2027 e 2029, informou o Ministério da Fazenda.
O benefício abrangeria o valor principal dos débitos, juros, multas e encargos legais inscritos até 13 de outubro de 2026. Segundo a justificativa do projeto, a renúncia de receita seria de R$ 1,12 bilhão em 2027, R$ 1,01 bilhão em 2028 e R$ 909 milhões em 2029.
A Fazenda justificou a proposta pelo custo administrativo da cobrança e pela baixa perspectiva de recuperação de parte dos valores. A pasta afirma que a medida também permitiria direcionar esforços a dívidas com maior possibilidade de recebimento e dar alívio financeiro aos empreendedores.
Os MEIs têm R$ 12,86 bilhões em débitos inscritos na Dívida Ativa da União, distribuídos entre cerca de 3,67 milhões de devedores. Segundo dados apresentados pelo governo, R$ 11,05 bilhões são créditos de difícil recuperação ou irrecuperáveis; o montante recuperável relacionado à medida é estimado em aproximadamente R$ 916 mil.
Para ter direito ao perdão, o empreendedor deverá manter os pagamentos mensais do MEI em dia durante os seis meses seguintes ao início da vigência da lei e renunciar a disputas judiciais contra a União sobre os débitos abrangidos. A inadimplência nesse período cancelaria o benefício. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional regulamentará os procedimentos.
O projeto ainda depende de aprovação do Congresso. A previsão do governo é que a lei entre em vigor em 1º de janeiro de 2027, caso seja aprovada. O Brasil tem 17,56 milhões de MEIs ativos, segundo dados apresentados pelo governo federal.
