A Comissão de Fiscalização e Controle do Senado aprovou o Projeto de Lei 805/2024, que altera o Código de Defesa do Consumidor para proibir a obsolescência programada. A proposta busca impedir que fabricantes reduzam propositalmente a vida útil de produtos.
De autoria do senador Ciro Nogueira (PP-PI), o texto prevê que consumidores possam consertar aparelhos eletrônicos em oficinas independentes sem perder a garantia de fábrica ou a assistência técnica. A medida ainda depende de aprovação da Câmara e de sanção presidencial para virar lei.
O projeto define como obsolescência programada tanto o desgaste planejado de peças quanto a recusa em liberar atualizações de software essenciais. A proposta contempla práticas que podem tornar smartphones inadequados antes do esperado.
Se a proposta entrar em vigor, fabricantes terão de fornecer peças de reposição, ferramentas e manuais técnicos por pelo menos cinco anos a partir da chegada do produto ao mercado. O prazo poderá ser ampliado para até 20 anos por regulamentação posterior.
As empresas não poderão cancelar a garantia ou negar assistência futura apenas porque o consumidor recorreu a uma oficina independente. A exceção será quando o fabricante comprovar formalmente que um reparo anterior comprometeu de forma irreversível a qualidade ou a segurança do equipamento.
O texto também prevê que fabricantes mantenham ao menos uma plataforma digital no Brasil com informações sobre reparos e registro de oficinas não credenciadas. O sistema permitirá ainda o cadastro de recondicionadores e de compradores de produtos com defeito.
Empresas que descumprirem as regras poderão receber multas de R$ 10 mil a R$ 50 milhões. Caso a Câmara aprove o projeto sem alterações e o presidente o sancione, a lei começará a valer 180 dias após a publicação oficial.
A proposta prevê regras semelhantes às da União Europeia, onde medidas do tipo já causaram dificuldades para empresas como a Apple.
