O deputado Mauro Benevides Filho (União Brasil-CE), relator do projeto do drible fiscal na Câmara, recomendou nesta quinta-feira (19) a aprovação da proposta sem mudanças em relação ao texto do Senado. O plenário deve analisar o projeto na segunda-feira (23), em sessão extraordinária convocada pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Benevides Filho também apresentou requerimento de urgência, que permite levar a matéria diretamente ao plenário, sem análise pelas comissões. A manutenção da versão aprovada pelos senadores busca evitar novas negociações. O Senado aprovou o texto na quarta-feira (18), por 45 votos a 31, após negociações entre governo e oposição.
O projeto de lei complementar 299/2026 reúne medidas para conter o avanço das despesas federais e ampliar a arrecadação. Segundo estimativas do governo, o pacote pode melhorar o resultado primário entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões em 2027.
Entre as medidas, o texto reduz de 2,5% para 2% ao ano o limite de crescimento real das despesas primárias do Executivo nos exercícios em que for necessário contingenciamento para cumprir as metas fiscais. Também amplia de 10% para 20% o corte linear de benefícios tributários.
O projeto permite ainda restrições temporárias ao uso de créditos tributários para compensar débitos de outros tributos federais, sem extinguir esses créditos. De janeiro a setembro de 2026, empresas informaram à Receita Federal ter usado R$ 200,1 bilhões em créditos para pagar impostos federais.
A proposta limita a R$ 2 bilhões anuais, até 2030, os repasses da União para compensar perdas de Estados e municípios relacionadas à Lei Kandir, e fixa em R$ 1 bilhão por ano o teto de gastos com a equalização do Programa de Financiamento às Exportações (Proex).
Também prevê que o Congresso regulamente, em até 60 dias, pagamentos acima do teto constitucional no funcionalismo. Eventuais economias no Executivo deverão ser destinadas a investimentos e à segurança pública.
O texto autoriza o uso de superávits financeiros de anos anteriores para auxiliar no cumprimento da Regra de Ouro em 2027, com margem estimada em R$ 100 bilhões, sem emissão de novos títulos da dívida.
Permite ainda abater até R$ 10,5 bilhões da meta fiscal de 2026 para despesas com subsídios ao óleo diesel e prevê recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico para bolsas de pesquisa e formação acadêmica. Se a Câmara aprovar a proposta sem alterações, ela seguirá para sanção presidencial.

