A Lei 15.163, sancionada em julho de 2025, ampliou as penas para abandono, maus-tratos e exposição de pessoas idosas a situações de perigo. Nos casos de abandono de pessoa com mais de 60 anos que resulte em morte, a punição pode chegar a 18 anos e oito meses de reclusão.
A norma alterou o Código Penal e o Estatuto da Pessoa Idosa. O projeto que deu origem à lei foi aprovado pelos senadores em março, após tramitar no Congresso.
Pelo Estatuto, expor a perigo a integridade ou a saúde física ou psíquica de pessoas com 60 anos ou mais pode configurar crime. A conduta inclui submetê-las a condições desumanas ou degradantes, privá-las de alimentos e cuidados indispensáveis ou sujeitá-las a trabalho excessivo ou inadequado.
Para esse crime, a pena passou de dois meses a um ano de detenção, além de multa, para dois a cinco anos de reclusão. Se houver lesão corporal grave, a punição subiu de um a quatro anos para três a sete anos. Em caso de morte, passou de quatro a 12 anos para oito a 14 anos de reclusão.
O Código Penal prevê as mesmas faixas para maus-tratos e abandono de incapaz: de dois a cinco anos, de três a sete anos se houver lesão grave e de oito a 14 anos se resultar em morte.
A pena por abandono de incapaz pode aumentar um terço em circunstâncias previstas na lei, inclusive quando a vítima tem mais de 60 anos.
A lei também afastou a aplicação dos Juizados Especiais aos crimes previstos no Estatuto da Pessoa Idosa e aos crimes praticados com violência contra idosos, independentemente da pena. A reclusão pode ser cumprida em regime fechado, semiaberto ou aberto; a detenção, em regra, é cumprida nos regimes semiaberto ou aberto.
Em 2024, o Brasil registrou 179.378 denúncias de violações de direitos de pessoas idosas, cerca de 490 por dia, segundo a Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos.
Notificações de saúde de casos suspeitos ou confirmados de violência passaram de 9.223, em 2014, para 30.097, em 2024. O Atlas da Violência 2026 ressalva que parte do aumento pode estar ligada à ampliação e ao aperfeiçoamento do sistema de notificações.
A Lei 15.163 teve origem no Projeto de Lei 4.626/2020, apresentado na Câmara dos Deputados. A norma também ampliou penas para maus-tratos e abandono de pessoas com deficiência e afastou a aplicação dos Juizados Especiais ao crime de apreensão indevida de crianças e adolescentes.
