A Justiça suspendeu dois concursos públicos da Prefeitura de Rio Real, na Bahia, que ofereciam 243 vagas, e determinou o bloqueio de até R$ 226,9 mil em ativos financeiros do prefeito Jan da Laranja (PV). A decisão atendeu a um pedido do Ministério Público da Bahia (MP-BA).
O órgão apontou descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com a prefeitura em fevereiro do ano passado. Pelo acordo, o município deveria adotar, em até seis meses, medidas para contratar uma empresa responsável por concurso destinado a preencher cargos ocupados por temporários e prestadores de serviço.
Conforme a ação do MP-BA, os editais nº 001/2026 e nº 002/2026 ofereciam 243 vagas, enquanto a prefeitura mantinha quase 1,9 mil servidores temporários e 548 comissionados, totalizando 2,4 mil vínculos. Para o órgão, a quantidade de vagas não corresponde à dimensão das contratações e compromete o cumprimento do acordo.
A Justiça também determinou que a prefeitura publique a decisão no Diário Oficial e em seu site. A Planejar Consultoria e Planejamento Ltda., responsável pelos concursos, está proibida de dar continuidade aos processos, receber ou repassar valores das inscrições. O dinheiro deverá permanecer em conta específica, à disposição da Justiça.
O município terá 15 dias para apresentar um levantamento detalhado de cargos e funções ocupados por temporários, comissionados e prestadores de serviço em atividades permanentes. Também não poderá fazer novas contratações precárias, exceto nomear aprovados em concursos vigentes não atingidos pela suspensão.
O bloqueio dos ativos do prefeito corresponde, segundo a decisão, às parcelas vencidas de multa pessoal prevista no TAC, após o descumprimento de uma liminar. O promotor Áviner Rocha Santos informou que a prefeitura pediu, em julho deste ano, mais 180 dias para cumprir o acordo, mas a Promotoria de Justiça de Rio Real negou a prorrogação.
O edital nº 003/2026, para agentes comunitários de Saúde e de Combate às Endemias, não foi suspenso e continua em andamento por estar submetido a regime jurídico próprio.
