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Decreto sobre fim da escala 6×1 deve ser publicado na terça-feira (17)

A primeira fase começa em 16 de dezembro, com jornada máxima de 42 horas semanais e dois dias de descanso remunerado, sem redução salarial.

Decreto sobre fim da escala 6x1 deve ser publicado na terça-feira (17)

O Ministério do Trabalho planeja publicar na terça-feira (17) o decreto que regulamenta o fim da escala 6×1, após o retorno do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Brasil. A decisão liminar do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), não deve mudar o cronograma nem o conteúdo da minuta.

O governo prepara a regulamentação para orientar a adaptação das escalas em setores como saúde, segurança e transporte. A previsão é que as mudanças comecem em 16 de dezembro, conforme o calendário previsto na emenda constitucional.

Nessa primeira etapa, a jornada máxima semanal será reduzida de 44 para 42 horas, com dois dias de descanso remunerado por semana e sem redução salarial. O limite deverá cair para 40 horas semanais em dezembro de 2027.

A equipe do ministério temia que o Supremo adiasse o início da transição, após questionamentos apresentados pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). Dino manteve o cronograma em decisão liminar na quinta-feira (12).

O plenário virtual do STF começou a analisar a decisão nesta sexta-feira (13), e a previsão é que o julgamento seja concluído na segunda-feira (16). A regulamentação do governo deverá explicar como aplicar as mudanças, enquanto a decisão de Dino permite que empresas e sindicatos negociem a distribuição das folgas, desde que preservem o descanso remunerado.

O ministro também pediu ao Congresso que estabeleça por lei como a redução da jornada e as folgas serão aplicadas em setores que exigem escalas especiais. A regulamentação do Ministério do Trabalho deve tratar das adaptações necessárias nessas áreas.

Entre os desafios citados pelo governo estão os casos de caminhoneiros que passam um mês ou mais na estrada para concluir entregas. Nessa situação, organizar as folgas dentro do mesmo mês é uma das dificuldades que o decreto pretende abordar.