A Câmara dos Deputados contestou no Supremo Tribunal Federal (STF) parte das medidas cautelares do ministro Flávio Dino sobre a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6×1. A Casa pede que o Congresso mantenha em um ano o prazo para adaptar contratos com a administração pública que envolvam mão de obra. Dino reduziu esse período para 180 dias.
Segundo a manifestação enviada pela Câmara à Corte, contratos públicos exigem procedimentos administrativos e disponibilidade orçamentária para que valores sejam revistos. A Casa sustenta que o prazo definido pelo Congresso levou em conta essas condições e que a mudança judicial não demonstrou violação às cláusulas pétreas da Constituição.
As cautelares foram concedidas na quinta-feira (12), após pedidos da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que questionam aspectos da emenda constitucional. A medida prevê a redução gradual da jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, sem corte salarial, e dois dias de descanso remunerado por semana.
Dino manteve o calendário de implementação e autorizou a distribuição de 42 horas semanais em jornadas de até 8 horas e 24 minutos por dia, sem acordo coletivo.
A Câmara também pediu que o plenário do STF não confirme outros pontos, entre eles mudanças nas regras de compensação dos dias de descanso e a regulamentação de regimes diferenciados em 180 dias.
A Casa ainda questiona a extensão de exceções às regras de jornada para empregados de estatais que atuam em regime concorrencial. Segundo a manifestação, o cronograma foi definido após anos de discussão; propostas de transição mais longa foram analisadas e rejeitadas durante a tramitação da reforma.
