O Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional discutiu uma proposta para incluir o colegiado entre os órgãos notificados por plataformas digitais quando conteúdos forem removidos sem ordem judicial. A medida está no PL 3.283/2025, do senador Esperidião Amin (PP-SC).
O projeto prevê que as empresas comuniquem as remoções em até 24 horas, com a intenção de dar transparência à moderação e evitar exclusões excessivas que possam comprometer a liberdade de expressão. Conselheiros, porém, questionaram se o CCS teria estrutura para receber e analisar as notificações.
O consultor legislativo do Senado Dilson do Carmo Lima Ferreira apontou lacunas na redação: não estão definidos os bloqueios sujeitos à comunicação, os provedores abrangidos nem a distribuição das informações. O texto também não estabelece sanções. Para Ferreira, a proposta precisa ser aperfeiçoada e não resolve a questão mais ampla da responsabilidade das plataformas.
Ele citou levantamento segundo o qual a Meta registra cerca de 32 mil bloqueios por dia. O volume poderia ser difícil de processar e gerar custos de adaptação, além de riscos à proteção de dados pessoais, especialmente de crianças e adolescentes. Como alternativa, sugeriu relatórios periódicos de transparência, analisados por um órgão fiscalizador como a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
A conselheira Rita Freire avaliou que a proposta, como está, “praticamente inviabilizaria as atividades do Conselho”. A presidente do CCS, Patrícia Blanco, questionou a utilidade de o colegiado apenas receber avisos sem condições de analisá-los. O Conselho não deliberou e deverá retomar o tema na próxima reunião, com sugestões para contribuir com o debate na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
Na mesma reunião, o CCS discutiu estudo da Unesco sobre remuneração do conteúdo jornalístico usado por plataformas e proposta da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) para criar um fundo público financiado por contribuição sobre o faturamento bruto dessas empresas no Brasil.
Os conselheiros também trataram de estudo sobre regras eleitorais e conteúdo jornalístico de empresas públicas. Em julho, a Empresa Brasil de Comunicação (EBC) retirou de seus sites cerca de 150 mil conteúdos publicados desde janeiro de 2023; segundo a empresa, o alcance caiu cerca de 65% em uma semana. A próxima reunião do Conselho está marcada para 7 de dezembro, às 9h30 e às 14h.
