A Lei nº 15.153, sancionada em 26 de junho de 2025 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), garante a emissão gratuita da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para candidatos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). O benefício cobre todas as etapas do processo, desde exames médicos até a emissão do documento, e passa a valer no Brasil em 11 de agosto.
Quem pode solicitar a CNH gratuita
A legislação determina que a gratuidade é destinada a candidatos que façam parte de famílias com renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa. Famílias com renda superior também podem ser cadastradas no CadÚnico para acessar programas específicos. O salário mínimo vigente é de R$ 1.518,00, o que define meio salário mínimo em R$ 759,00.
Programas que utilizam o CadÚnico incluem Bolsa Família, Tarifa Social de Energia Elétrica, Isenção de Taxas em Concursos Públicos, ID Jovem, Carteira do Idoso e Minha Casa Minha Vida.
Passo a passo para ter acesso ao benefício
- Verifique se está inscrito no CadÚnico – O cadastro é requisito obrigatório.
- Confirme se sua renda se enquadra – Famílias com renda de até R$ 759,00 por pessoa têm prioridade.
- Aguarde orientações do Detran do seu estado – Cada Detran divulgará detalhes do processo de habilitação gratuita.
- Prepare a documentação necessária – A lei assegura isenção completa de taxas, incluindo exames médicos, aulas teóricas e práticas, provas e emissão da CNH.
A gratuidade abrange todas as fases, e os candidatos não precisarão pagar qualquer taxa durante o processo.
Como será financiada a CNH gratuita
Os custos da habilitação serão cobertos com recursos provenientes da arrecadação de multas de trânsito. Pela legislação, parte dessa receita também deve ser usada em sinalização, engenharia de tráfego, policiamento, fiscalização e educação no trânsito.
Quando solicitar a CNH gratuita
A medida começa a valer no dia 11 de agosto, 45 dias após sua publicação oficial. A partir dessa data, cada Detran estadual divulgará orientações específicas sobre como efetivar a inscrição e iniciar o processo de obtenção da habilitação gratuita.
