Comissão do Senado aprova porte de arma para advogados; medida segue para CCJ

A Comissão de Segurança Pública do Senado aprovou nesta quarta-feira (9), o projeto de lei que autoriza o porte de arma de fogo para advogados em todo o território nacional. O PL 2.734/21, de autoria do senador Flávio Bolsonaro, recebeu parecer favorável do relator, senador Alessandro Vieira, e segue agora para análise da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) .

De acordo com informações da Agência Senado, o texto modifica tanto o Estatuto da Advocacia quanto o Estatuto do Desarmamento, garantindo aos profissionais regularmente inscritos na OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) o direito ao porte de arma para defesa pessoal.

Regulamentação Pelas Normas da OAB

A regulamentação do porte ficará sob responsabilidade do Conselho Federal da OAB , que estabelecerá requisitos específicos para a concessão. Entre as exigências estão a comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica , conforme emenda apresentada pelo senador Fabiano Contarato .

Além disso, uma emenda parcialmente acolhida do senador Sergio Moro determina que o comprovante de exercício regular da advocacia emitido pela OAB será suficiente para demonstrar a necessidade do porte. No entanto, o ingresso armado em locais como fóruns, tribunais, presídios e outros espaços com normas próprias de segurança está expressamente proibido.

Justificativa da Proposta

O autor do projeto, Flávio Bolsonaro, argumentou que advogados frequentemente lidam com conflitos delicados envolvendo liberdade, patrimônio e família, o que pode gerar ameaças à sua integridade física. Ele citou dados da OAB apontando que 80 advogados foram assassinados entre 2016 e 2019, reforçando a necessidade de maior proteção.

“Em situações de risco, o porte de arma daria ao advogado uma chance de se defender de uma injusta agressão e tentar salvar sua vida”, declarou o senador.

Unificação de Projetos e Apoio no Senado

O substitutivo apresentado por Alessandro Vieira unificou o PL 2.734/21 com o PL 2.530/24, de autoria do senador Cleitinho, que tratava do mesmo tema. O modelo final aproveitou a técnica legislativa mais detalhada do projeto de Flávio Bolsonaro e a abordagem direta da proposta de Cleitinho.

Para Cleitinho, a medida é justa, considerando que magistrados e membros do Ministério Público já possuem o direito ao porte de arma. Sergio Moro ressaltou que a proposta não concede o porte automaticamente a todos os advogados, mas apenas àqueles que cumprirem os requisitos legais.