A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto que propõe mudar as regras para aquisição, posse e porte de armas de fogo no Brasil. O texto aprovado retira a exigência de declaração de efetiva necessidade para adquirir armas, prevista atualmente no Estatuto do Desarmamento.
O substitutivo do deputado Delegado Caveira (PL-PA), relator da proposta, prevê que brasileiros com 25 anos ou mais possam adquirir, possuir e portar armas de uso permitido se atenderem a critérios como idoneidade, aptidão psicológica, capacidade técnica, residência certa e ocupação lícita. A idoneidade deverá ser comprovada por certidões negativas e pela ausência de inquérito ou processo criminal por crime doloso incompatível com o direito.
A comissão aprovou uma nova redação para o PL 1936/26, de autoria do deputado Capitão Alden (PL-BA). Em vez de criar uma lei separada, o relator inseriu as mudanças no próprio Estatuto do Desarmamento. O substitutivo condiciona a eficácia das alterações à aprovação em referendo popular.
O texto também prevê que o Certificado de Registro de Arma de Fogo autorize a manutenção do armamento na residência ou no local de trabalho, quando o proprietário for titular ou responsável legal pelo estabelecimento, e o porte durante o trânsito fora desses locais. Hoje, o certificado não autoriza o porte fora da residência ou do local de trabalho.
Entre outras medidas, a proposta prevê integração em tempo real entre o Sinarm, da Polícia Federal, e o Sigma, do Exército, além de registro especial para arma de tiro simples e alma lisa destinada a caçadores de subsistência em áreas rurais. O relator afirmou que foram mantidas obrigações de armazenamento, atualização semestral de dados no Sinarm e comunicação de extravio em até 24 horas.
O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Por tramitar em caráter conclusivo, depois deverá seguir ao Senado; para virar lei, precisa ser aprovado pelas duas Casas do Congresso.
