Foi sancionada nesta sexta-feira (27) uma nova lei que autoriza a utilização de recursos arrecadados com multas de trânsito para financiar a CNH gratuita para cidadãos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).
A legislação altera a antiga destinação dos valores, que antes era restrita a ações como sinalização, fiscalização e educação no trânsito.
CNH gratuita para inscritos no CadÚnico
A medida permite que os valores das infrações sejam usados para cobrir todas as etapas do processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação. Com isso, pessoas em situação de vulnerabilidade social poderão acessar a CNH gratuita, incluindo taxas, exames, aulas práticas e teóricas.
A proposta foi apresentada pelo deputado José Guimarães (PT-CE) e aprovada pelo Congresso Nacional em maio deste ano.
Lei também permite transferência digital de veículos
Além de viabilizar a CNH gratuita, a nova norma traz alterações no processo de transferência da propriedade de veículos. A partir de agora, os contratos de compra e venda poderão ser assinados por meio de assinatura eletrônica qualificada ou avançada.
A vistoria de transferência também poderá ocorrer de forma digital, respeitando regulamentações específicas de cada Departamento Estadual de Trânsito (Detran).
Implementação dependerá de regulamentação estadual
Apesar da sanção da nova lei, a aplicação prática da CNH gratuita dependerá da regulamentação a ser emitida pelos Detrans estaduais. Os órgãos deverão estabelecer os critérios técnicos e operacionais para o funcionamento do programa, bem como os procedimentos para a digitalização dos processos de transferência de veículos.
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